Gerador de common seal (selo social) australiano

Sobre este selo

Desde a Company Law Review Act de 1998, as empresas australianas não são obrigadas a ter common seal. A empresa que ainda o tem deve fazer constar nele o seu nome e o ACN, ou um ABN que contenha o ACN (seção 123 da Corporations Act 2001). Pela seção 127, uma sociedade pode celebrar um documento sem selo se ele for assinado por dois diretores, por um diretor e o secretário ou — numa sociedade proprietária com um único diretor que também é secretário — por essa pessoa. Com selo, as mesmas pessoas testemunham a aposição do selo e assinam. Em qualquer dos casos, a outra parte pode se apoiar nas presunções legais da seção 129. O selo continua em uso quando o estatuto o exige, em documentos de condomínios strata e de associações registradas e quando um registro, banco ou órgão fundiário estrangeiro o espera. A assinatura eletrônica nos termos da seção 127 é permitida de forma permanente desde 2022, mas esse caminho usa assinaturas, não o selo.

Usos comuns

• Arte para encomendar um selo em relevo ou um selo social redondo de borracha
• Páginas de assinatura de escrituras e contratos quando o estatuto exige o selo
• Documentos para registros, bancos e órgãos fundiários estrangeiros que esperam um selo
• Selos de condomínios strata e de associações registradas — ambos com predefinição no editor

Como cria-lo

1. Abra o modelo: o layout redondo de common seal já vem aplicado.
2. Troque SAMPLE PTY LTD pela razão social registrada.
3. Coloque o ACN da empresa no centro (ou um ABN que inclua o ACN).
4. Mantenha COMMON SEAL no arco inferior e ajuste o tamanho ao seu selo.
5. Exporte em PNG transparente, SVG ou PDF; para o bloco de assinaturas use a predefinição da seção 127.

Perguntas frequentes

Uso e aspectos legais

Os selos são gerados no seu navegador apenas para design e demonstração. A imagem de um selo não celebra um documento: pela seção 127, a aposição do selo só vale quando testemunhada e assinada pelos administradores autorizados. Só crie o selo de uma empresa que você está autorizado a representar.